O governo ignorou a sugestão do PT, que apresentou em 2020 a PEC 36 autorizando o Executivo a destinar mais recursos para o combate à pandemia. Agora, nos deparamos com PIB em queda, inflação em alta e aceleração no número de vítimas da pandemia

O Congresso aprovou a Proposta de Emenda Constitucional Emergencial emergencial  — a PEC 186 —, criando gatilhos para conter a despesa do governo com pessoal quando o gasto obrigatório for “excessivo” (acima de 95% do gasto primário total).

A mudança constitucional também prevê a criação de mais uma meta fiscal, de dívida pública, sem equacionar os problemas gerados pelas três restrições já em vigor: regra de ouro (limite para emissão de dívida), meta de resultado primário e teto de gasto.

Em vez de dar a flexibilidade necessária para o Estado combater a crise da Covid, optou-se por amarrar mais a ação do governo, atual e futuro, em troca de um gasto de apenas R$ 44 bilhões com o novo auxílio emergencial.

O gasto autorizado pela PEC emergencial é apenas 8,4% do total realizado em 2020, quando o Congresso forçou o governo a agir. Tudo indica que o valor aprovado será insuficiente para atenuar a crise, que está se agravando. Não precisava ser assim.

No ano passado, por iniciativa do PT, vários senadores propuseram uma medida alternativa, a PEC 36/2020, autorizando alocação de mais recursos no combate à pandemia, em 2021-22, acima das regras fiscais existentes.

A PEC 36/2020 previa quatro ações imediatas: nova rodada de auxílio emergencial, mais recursos para saúde e educação, reforço dos fundos garantidores de crédito para microempresas e recuperação do investimento público.

O governo ignorou a sugestão do PT. Agora nos deparamos com PIB em queda, inflação em alta e aceleração no número de vítimas da pandemia. Esse quadro reforça a necessidade de reforma de nossas regras fiscais, a partir de 2023, como também previa a PEC 36/2020.

Em vez de quatro metas fiscais, devemos ter um critério único, de meta de gasto público, com prazo de quatro anos, de modo a respeitar a decisão dos eleitores.

A meta de gasto deve incluir limite para o crescimento da folha de pagamento, mas também permissão para expansão do investimento em programas essenciais para bem-estar da população, como saúde, educação e segurança pública.

A nova regra fiscal deve prever valor mínimo para investimento, em infraestrutura, preservação do meio ambiente e ciência e tecnologia, pois só assim será possível retomar o crescimento econômico de modo sustentado.

E seguindo o exemplo de vários países avançados, a nova regra fiscal deve conter cláusula de escape, isto é, flexibilização de restrições sobre algumas despesas em caso de grave recessão ou calamidade pública.

O PT tem propostas fiscais responsáveis e transparentes, para adoção imediata, ou a partir de 2023.

* Economista, é ex-ministro do Planejamento e ex-ministro da Fazenda no governo Dilma Rousseff (2011-2016).