Crime é crime; na rua, na chuva, na fazenda ou… na internet. Isto é o direito à livre expressão. E também foi garantido no Marco Civil

Por Elvino Bohn Gass

Na internet, comete crime quem viola o direito à intimidade e a vida privada de qualquer usuário. Na internet, comete crime quem divulga ou monitora dados pessoais ou informações sobre o tráfego de alguém.

Na internet, a escolha de por onde navegar é livre de qualquer censura ou satisfação prévia. E os provedores são legalmente obrigados a apagar definitivamente os dados do usuário quando ocorre o término do contrato de prestação do serviço. Sim, o Marco Civil da Internet, aprovado pela Câmara dos Deputados e por cuja aprovação a bancada federal do PT mobilizou-se desde o início, tendo, inclusive, designado como relator o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) – garantiu total direito de privacidade de quem acessa a rede.

Qualquer um pode dizer o que bem entender em seus espaços virtuais, mas isto não autoriza calúnias, injúrias ou difamações. As punições são as mesmas do mundo real. E os provedores de conteúdo, serviços de hospedagem e outras empresas ligadas à internet, não podem ser responsabilizados por atos praticados por seus usuários – isto é, o Facebook não será processado pelo conteúdo de uma fan page, por exemplo. Mas o provedor deve retirar do ar, no menor tempo possível, qualquer conteúdo que contenha racismo, preconceito ou xenofobia. Crime é crime; na rua, na chuva, na fazenda ou… na internet. Isto é o direito à livre expressão. E também foi garantido no Marco Civil.

Estes pontos parecem elementares, mas como alertou Einstein “é espantosamente óbvio que nossa tecnologia excede nossa humanidade”. Daí que reafirmá-los, agora, numa verdadeira Carta Magna Digital, é a grande virtude da aprovação do Marco Civil. Porque óbvio também era, ao menos para a maioria, a neutralidade da rede – o direito de acessar qualquer conteúdo sem pagar mais por ele. Contudo, algumas empresas de telecom enxergaram aí uma chance transformar conteúdos em mercadorias e tentaram quebrar a neutralidade. Ora, não há sentido em limitar os usuários a acessar apenas uma parte da rede. Equivaleria a comprar um carro, mas só poder andar com ele até o limite do bairro. E só conseguir ir além se pagar por isso. Não! O Marco Civil tratou de manter a neutralidade porque, como disse o britânico Tim Bernes-Lee, criador da web, “a internet ela deve ser uma rede aberta, neutra e descentralizada, em que os usuários são o motor para a colaboração e a inovação.” Sem isso, ela não faria sentido.

Elvino Bohn Gass é Secretário Nacional Agrário do PT e deputado Federal PT/RS – autor da 1ª lei brasileira do Software Livre