Discussão da regra de reajuste do salário mínimo

O salário mínimo é utilizado como indexador de variados tipos de contrato na economia e como piso de pagamento de diversas transferências públicas. Estimativas do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que, em 2012, cerca de 14 milhões de trabalhadores tinham remuneração laboral igual ao salário mínimo, e aproximadamente 18 milhões recebiam o valor do mínimo na forma de aposentadoria, pensão ou outros programas sociais. Se consideradas as famílias em que há pelo menos um recebedor de salário mínimo, sua cobertura alcança 75 milhões de brasileiros.

O valor do salário mínimo, em termos reais, em maio de 2014 era 126% maior que o de abril de 1995: o crescimento anual médio do valor real do salário mínimo passa de 2,7%, entre 1995 e 2004, para 5,7%, entre 2005 e 2013.

A partir de 2007, passou a vigorar o reajuste anual do mínimo que determina que a cada reajuste se deve repor a inflação do ano anterior e adicionar o crescimento (positivo) do produto interno bruto (PIB) real de dois anos antes. Em fevereiro de 2011, este acordo ganhou o status de lei com validade até 2015. Nesse ano de 2015, no entanto, precisa ser definida a continuidade da regra de reajuste adotada nos últimos anos ou a adoção de outro mecanismo. A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de março o texto principal do projeto de lei (PL 7.469/2014) que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo.

Existe a preocupação de que o aumento do salário mínimo seja inflacionário e leve ao crescimento do desemprego, porém, a realidade brasileira dos últimos dez anos mostra que o aumento do salário mínimo ocorreu com a redução expressiva do desemprego, sendo também o salário mínimo um importante componente da demanda interna. No entanto, na aprovação da continuidade da regra de reajuste, existe a preocupação, por parte do governo, com as contas públicas, especialmente em um contexto de ajuste fiscal. Desta forma, esperamos que os parlamentares e o executivo mantenham esta política bem sucedida, de manutenção da valorização do salário mínimo.