Resumo: Disponibiliza aos gestores e técnicos, de forma ágil e efetiva, a legislação do Cadastro Único e do PBF, para consultas, leituras de aprofundamento e pesquisas, apoiando-os nas atividades de gestão e de operacionalização dos programas sociais sob sua responsabilidade.

Palavras-chave: Cadastro Único, Bolsa Família, Legislação