Combater o crime é prioridade da população brasileira, por Alberto Cantalice
Alberto Cantalice, diretor de Comunicação da Fundação Perseu Abramo, defende maior integração entre União e estados e destaca a importância da Lei Antifacção no combate ao crime organizado
Segurança pública exige integração entre União, estados e municípios e políticas duradouras de combate às facções e defesa da vida
O crime, de qualquer natureza, é intolerável. Dito isso, a sensação de insegurança que assola as cidades brasileiras exige articulação entre União, estados e municípios para enfrentar a criminalidade em todas as suas variantes. Desde furtos e roubos de celulares, estupros, pedofilia, feminicídios, crimes cibernéticos, latrocínios e assassinatos, é dever das autoridades constituídas dar respostas urgentes à sociedade.
Há casos, como os crimes de rua, em que a presença do policiamento de proximidade, realizada pelas guardas civis metropolitanas, ajuda a prevenir. Outros necessitam de policiamento ostensivo, atribuição das polícias militares. Já os crimes essencialmente contra a vida dependem de investigação, papel das polícias civis, responsáveis pela função de polícia judiciária.
Na maioria dos estados, tem-se optado pelo fortalecimento do policiamento ostensivo — necessário — em detrimento das investigações. Essa escolha acarretou o esvaziamento das polícias civis, resultando em baixíssima elucidação de assassinatos no Brasil. Uma lástima.
A opção do constituinte de 1988 em colocar a segurança pública como responsabilidade exclusiva dos estados provou-se, ao longo do tempo, ultrapassada.
Outro dado significativo é o quadro dantesco da superlotação dos presídios, que mistura criminosos experientes com iniciantes, dando origem às facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo, e o Comando Vermelho (CV), no Rio de Janeiro. A separação das chefias das facções só teve início nos governos do PT, com a criação dos cinco presídios federais hoje existentes, o que desmente as fake news da extrema-direita sobre uma suposta conivência da esquerda com criminosos.
O PL Antifacção e a retomada dos territórios
A participação do governo federal precisa ser ampliada. A Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Força Nacional devem somar esforços com os estados no combate ao crime. Daí vêm as apreensões de armas, drogas e contrabando que abastecem o crime organizado. A conjunção de esforços, incluindo a Receita Federal, tem provocado golpes profundos na lavagem de dinheiro das organizações criminosas — como demonstrou a recente Operação Carbono Oculto, que atingiu fintechs, postos de combustíveis e outros negócios ilícitos.
A criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), prevista na PEC da Segurança Pública enviada ao Congresso pelo Ministério da Justiça, é um passo decisivo para integrar as forças e racionalizar o uso dos recursos.
A vida das comunidades brasileiras, sob a presença ostensiva das facções, tem tornado o cotidiano dos moradores um verdadeiro inferno. Essas organizações assumem, de forma ilegal, funções típicas do Estado, punindo, julgando e cobrando taxas sobre o pequeno comércio e serviços. Nesse ponto, facções e milícias repetem o mesmo padrão de extorsão, o que explica a rejeição crescente da população à criminalidade.
Reconhecido esse dilema, entendemos que as ações de retomada dos territórios exigem uma política integrada de inteligência e de presença das forças policiais, sem impor mais sacrifícios às vítimas — que são os próprios moradores.
É intolerável, em qualquer circunstância, que um policial seja recebido a bala no cumprimento de seu dever. Daí o recente projeto sancionado pelo presidente Lula, que aumenta a pena para quem ameaçar, atirar ou agredir um agente do Estado.
O Projeto de Lei Antifacção prevê o aumento das penas e, ao qualificar o crime de organização criminosa como hediondo, inibe a progressão de regime dos faccionados. O texto também combate o uso de menores como escudos das organizações.
Defendemos, ainda, a criação do Ministério da Segurança Pública, separado da Justiça. É preciso um organismo que foque exclusivamente na proteção dos cidadãos brasileiros.
Não é uma panaceia que resolverá de uma hora para outra a presença e a ramificação das organizações criminosas. Mas é um grande passo nessa direção.
